Lei estadual que torna permanente laudo para Transtorno do Espectro Autista é sancionada

O laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá agora validade por prazo indeterminado em todo o Pará. A novidade está na Lei Estadual 9.214/21, proposta e sancionada pelo Governo do Estado, após aprovação da Assembleia Legislativa (Alepa). A publicação da nova norma ocorreu na edição do Diário Oficial do Estado, na edição desta sexta-feira (26).

“Isso vai desobstruir o sistema de saúde para o fluxo de atendimento a essas pessoas, pois a família já tem um laudo permanente em suas mãos”, explica a coordenadora estadual de Políticas para o Autismo.

No entendimento do secretário de Saúde do Pará, Romulo Rodovalho, exigência de laudos atualizados já não era mais tão justificável, por se tratar de um transtorno de caráter permanente. “A nova lei confere maior estabilidade aos benefícios a pessoas com TEA e poupa o beneficiário de passar por exames e reavaliações para comprovar essa condição”, afirma. 

Na prática, o caráter permanente tornará desnecessárias exigências burocráticas relativas ao documento, facilitando a vida das famílias. “Empresas e órgãos públicos solicitam laudo atual toda vez que são procurados. Infelizmente, conseguir laudo atual demandava agendamento médico, perda de dia de trabalho, deslocamento e gastos, sobretudo para a população de baixa renda. O transtorno do espectro autista não é passageiro nem intermitente, mas acompanha a pessoa pelo resto de sua vida, mesmo que haja melhoras em seu desenvolvimento”, acrescenta Nayara Barbalho. 

Pela nova lei, o laudo poderá ser emitido por profissionais da rede de saúde pública ou do setor privado, desde que estabelecido os requisitos da legislação pertinente, entre os quais a indicação do nome completo da pessoa com deficiência; indicação do número do Código Internacional de Doenças (CID); e indicação do nome do profissional médico, responsável pelo laudo, com indicação do número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Foto: Agência Pará

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