Quem for flagrado sem máscara poderá ser multado. O Projeto de Lei foi sancionado pelo prefeito de Santarém

A Lei nº 21.198/2021, também chamada de ‘Lei das Máscaras’, já foi sancionada em Santarém pelo prefeito Nélio Aguiar.

O objetivo é impedir o avanço da pandemia no município. A nova regra prevê multas para quem descumprir a obrigação de uso de máscaras de proteção em espaços de uso coletivo; descumprir a obrigação de fornecer máscara de proteção aos seus funcionários, no caso de estabelecimentos públicos ou privados; deixar de realizar controle de uso de máscaras nesses estabelecimentos; participar de atividades ou reuniões que gerem aglomeração; promover eventos de massa; descumprir a obrigação de disponibilizar álcool em gel 70%; e descumprir comunicado de isolamento social.

A lei estabelece advertência e multa de aproximadamente R$87,00 para pessoa física e R$290,00 para estabelecimentos (pessoas jurídicas) que descumprirem as regras.

No caso de pessoas jurídicas, as penalidades iniciam com advertência, depois é cobrado o valor da multa, e se o erro continuar, poderá haver até interdição e cassação do alvará. As penalidades poderão ser aplicadas por agente público municipal com atribuições especiais de fiscalização.

Para crianças de até 3 anos, o uso de máscaras é dispensado, assim como para pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual ou em outros casos que impeçam o uso adequado do item.

Foto: Agência Pará

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