Prazo para prestação de contas de projetos contemplados pela Lei Aldir Blanc é prorrogado

Artistas terão mais tempo para realizar a prestação de contas dos projetos contemplados pela Lei Aldir Blanc, que se enquadram no inciso II (coletivos e espaços culturais) e a contrapartida do Inciso III (premiações). A data limite foi prorrogada e se estenderá até 25 de junho de 2021.

Segundo a membro do Comitê Gestor Municipal Cecy Sussuarana, o prazo local foi estendido com base na decisão do Governo Federal prevista no Decreto 10. 683. “Em Santarém, havíamos limitado a entrega até dia 30 de abril. Mas seguindo a decisão Federal e após reunião acordamos a nova data para o mês de junho. E assim possibilitar aos contemplados mais tempo e segurança, mesmo porque a pandemia ainda assola o planeta”, disse.

A decisão sobre a data

O prazo para a entrega das prestações de contas do inciso II, e da contrapartida do inciso III, do art. 2º da Lei  Aldir Blanc de nº 14.017/2020, será no dia 25 de junho de 2021.

A prestação de contas do Inciso II  deverá  conter os seguintes documentos:

  1. a) Ofício de encaminhamento da prestação de contas;
  2. b) Relatório Descritivo: descrição dos gastos realizados, indicando sua importância para a manutenção do território/espaço cultural;
  3. c) Relação de pagamentos em ordem cronológica;
  4. d) Extrato bancário da conta onde foi depositado o recurso – do mês de recebimento do recurso até o mês de conclusão da execução;
  5. e) Notas, comprovantes fiscais, recibos, com data do documento, valor, dados da proponente e do fornecedor e indicação do produto ou serviço (cópias simples);
  6. f) Holerites e pró-labores, com data do documento, valor, dados da empresa proponente e seus sócios (cópias simples);
  7. g) Contas de consumo, boletos bancários ou guias de impostos (cópias simples);
  8. h) Comprovantes de pagamento (transferência, depósito ou cheques – cópias simples);
  9. i) Termo de compromisso de realização das ações de contrapartida em 2021;
  10. j) Comprovante de transferência do saldo remanescente para a conta (Lei Aldir Blanc) do Banco do Brasil agência 0130-9 c/c 114428-6 – quando houver.

A Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural surgiu com o objetivo de auxiliar trabalhadoras e trabalhadores da Cultura bem como espaços culturais brasileiros no período de isolamento social, ocasionado pela pandemia da covid-19. As  documentações da prestação de contas podem ser entregues na Secretaria Municipal de Cultura, no expediente das 08h às 14 horas (segunda a sexta-feira).

Foto: Apresentação virtual de peça teatral ‘Contos, Cantos e Encantos Tapajônicos’/Júnior Aguiar

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